HC 1057557 - ACORDAO

HC 1057557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante estava em trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, providência que não cabe em habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME LUCAS WRUBLEWSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Simples, Transitado Em Julgado, Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Simples Transitado Em Julgado Substituição Da Revisão Criminal Por Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUCAS WRUBLEWSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Se pedido absolutório pode ser apreciado em habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante estava em trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, providência que não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.