AREsp 1784201 - ACORDAO

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Havendo, no acórdão recorrido, conclusão de suficiência probatória quanto à autoria, a alteração do julgado para fins de absolvição demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES E SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Simples, Absolvição, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Penal Furto Simples Absolvição Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES E SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à pretensão absolutória que demandaria reexame de provas
  2. 2 Suficiência probatória quanto à autoria do delito imputado ao agravante

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão recorrido, conclusão de suficiência probatória quanto à autoria, a alteração do julgado para fins de absolvição demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.