AREsp 1737723 - DECISAO

AREsp 1737723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos do Tribunal de origem — em particular o fundamento relativo ao emprego de violência (puxão do celular) — o que autoriza a incidência da Súmula n.283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Roubo Simples, Desclassificação, Súmula N.283/stf, Grave Ameaça, Violência
Penal Processo Penal Furto Simples Roubo Simples Desclassificação Súmula N.283/stf Grave Ameaça Violência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grave ameaça pelas palavras "me dá isso aqui" para configuração do crime de roubo
  2. 2 Valoração da prova quanto ao emprego de violência (puxão do aparelho) como fundamento para desclassificação de furto para roubo
  3. 3 Incidência da Súmula n.283/STF pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos do Tribunal de origem — em particular o fundamento relativo ao emprego de violência (puxão do celular) — o que autoriza a incidência da Súmula n.283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.