AREsp 1842131 - DECISAO

AREsp 1842131 - DECISAO

Verificado que a recorrente era primária e que a quantia subtraída (R$ 250,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na data dos fatos (R$ 954,00 em 2018), aplica-se o disposto no art. 155, § 2.º do Código Penal, reduzindo-se a pena na fração de 2/3, resultando em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: ZILNEIA BERNARDINO DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado, Art. 155, § 2.º Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado Art. 155, § 2.º Do Código Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ZILNEIA BERNARDINO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, § 2.º do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Requisitos objetivos do furto privilegiado: primariedade e pequeno valor da res furtiva
  3. 3 Critério do salário-mínimo vigente à época para aferição do pequeno valor

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente era primária e que a quantia subtraída (R$ 250,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na data dos fatos (R$ 954,00 em 2018), aplica-se o disposto no art. 155, § 2.º do Código Penal, reduzindo-se a pena na fração de 2/3, resultando em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o disposto no art. 155, § 2.º do Código Penal
  • Reduzir a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, no mínimo legal