REsp 1913353 - DECISAO

REsp 1913353 - DECISAO

O Tribunal Superior de Justiça entendeu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica e do valor da res furtiva (R$ 200,00) superior a 10% do salário mínimo vigente; porém, por faltar preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, determinou a compensação destas circunstâncias nos termos do art. 67 do CP, redimensionando a pena para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se as demais determinações e o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: André da Silva Bruno; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

André da Silva Bruno

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior de Justiça entendeu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica e do valor da res furtiva (R$ 200,00) superior a 10% do salário mínimo vigente; porém, por faltar preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, determinou a compensação destas circunstâncias nos termos do art. 67 do CP, redimensionando a pena para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se as demais determinações e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo