HC 625319 - ACORDAO

HC 625319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi considerado primário e sem antecedentes no processo em análise (havia erro na acusação quanto à data), o bem subtraído tinha valor reduzido (R$ 40,00) e estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Reincidência/conduta Reiterativa
Penal Processual Penal Furto Simples Dosimetria Princípio Da Insignificância Reincidência/conduta Reiterativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Influência de possível conduta reiterativa/reincidência na dosimetria
  3. 3 Erro na peça acusatória quanto à data e suas consequências para a reiteração de conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi considerado primário e sem antecedentes no processo em análise (havia erro na acusação quanto à data), o bem subtraído tinha valor reduzido (R$ 40,00) e estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus