REsp 2112075 - DECISAO

REsp 2112075 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a valoração da res furtiva (R$ 632,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente, mostrando-se, portanto, não ínfima; a restituição integral dos bens não é suficiente para autorizar a aplicação do princípio da insignificância (Tema 1205/STJ); a reincidência específica afasta a bagatela; e não se admite, via recurso especial, reexame do contexto fático-probatório e da aferição do valor da res furtiva (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jose Leandro de Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência, Restituição De Bens Furtados, Súmula 7/stj, Tema 1205/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Restituição De Bens Furtados Súmula 7/stj Tema 1205/stj

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Parties

Jose Leandro de Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da restituição integral do bem furtado na tipicidade penal
  3. 3 Impacto do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a valoração da res furtiva (R$ 632,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente, mostrando-se, portanto, não ínfima; a restituição integral dos bens não é suficiente para autorizar a aplicação do princípio da insignificância (Tema 1205/STJ); a reincidência específica afasta a bagatela; e não se admite, via recurso especial, reexame do contexto fático-probatório e da aferição do valor da res furtiva (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.