AREsp 2243537 - DECISAO

AREsp 2243537 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da inexpressividade da lesão jurídica (subtração de 1 caixa de chocolate avaliada em R$ 30,00, aproximadamente 3% do salário-mínimo vigente), e ausente fundamentação sobre especial reprovabilidade da conduta, é admissível, de modo excepcional, reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da multirreincidência, absolvendo a recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Aretuza Daniel Signorelli; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; Absolvição da recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Aretuza Daniel Signorelli

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
  2. 2 Incidência da multirreincidência e maus antecedentes na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da inexpressividade da lesão jurídica (subtração de 1 caixa de chocolate avaliada em R$ 30,00, aproximadamente 3% do salário-mínimo vigente), e ausente fundamentação sobre especial reprovabilidade da conduta, é admissível, de modo excepcional, reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da multirreincidência, absolvendo a recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; Absolvição da recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver a agravante Aretuza Daniel Signorelli nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal