REsp 2105324 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da insignificância da lesão: a res furtiva (tesoura de poda usada) valia R$ 45,99, correspondente a aproximadamente 4% do salário-mínimo à época, e as penas anteriores registradas no cadastro do réu eram por delitos de pequeno potencial ofensivo com penas já extintas, fatos que, no caso concreto, justificaram a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição.

Parties
Recorrente: Rodrigo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Detração E Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

Rodrigo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material no furto de pequeno valor
  2. 2 Fixação do regime inicial e consideração do tempo de pena já cumprido (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da insignificância da lesão: a res furtiva (tesoura de poda usada) valia R$ 45,99, correspondente a aproximadamente 4% do salário-mínimo à época, e as penas anteriores registradas no cadastro do réu eram por delitos de pequeno potencial ofensivo com penas já extintas, fatos que, no caso concreto, justificaram a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material da conduta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material da conduta.
  • Publique-se.