AREsp 2519710 - DECISAO

AREsp 2519710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor da res furtiva (R$ 800,00) superou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época e que a restituição do bem e a primariedade do agente não são suficientes, isoladamente, para afastar a tipicidade do furto, devendo ser recebida a denúncia pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do princípio da insignificância e determinando o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente
  2. 2 Se a restituição do bem e a primariedade do agente, isoladamente, impedem o recebimento da denúncia
  3. 3 Violação dos arts. 155, caput, do Código Penal e 395, II e III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor da res furtiva (R$ 800,00) superou o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época e que a restituição do bem e a primariedade do agente não são suficientes, isoladamente, para afastar a tipicidade do furto, devendo ser recebida a denúncia pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do princípio da insignificância e determinando o recebimento da denúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial