AREsp 2561201 - DECISAO

AREsp 2561201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável em recurso especial, Súmula 7/STJ), sendo ainda que fundamentos do acórdão recorrido permaneceram inatacados (Súmula 283/STF); ademais, o acervo probatório (depoimento da vítima, depoimento do policial, localização do acusado com a res furtiva tentando vendê-la) foi considerado suficiente para confirmar a autoria do furto.

Parties
Agravante/recorrente: Fabio da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Fábio de Oliveira Rodrigues Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Receptação, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Furto Simples Receptação Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabio da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Fábio de Oliveira Rodrigues Sousa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pode subsistir apesar das alegações de insuficiência probatória
  2. 2 se é possível desclassificar o crime de furto para receptação
  3. 3 se há necessidade de reexame de provas inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inviável em recurso especial, Súmula 7/STJ), sendo ainda que fundamentos do acórdão recorrido permaneceram inatacados (Súmula 283/STF); ademais, o acervo probatório (depoimento da vítima, depoimento do policial, localização do acusado com a res furtiva tentando vendê-la) foi considerado suficiente para confirmar a autoria do furto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial