HC 917757 - DECISAO

HC 917757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias concretas, não se verificam os pressupostos para o princípio da insignificância: o paciente é contumaz na prática de delitos (habitualidade criminosa), possui maus antecedentes e reincidência específica, e o valor da coisa subtraída (R$ 264,51) excede 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00); além disso, a restituição dos bens não determina automaticamente a atipicidade material.

Parties
Paciente: Verdival da Silva Frois Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Habitualidade Criminosa Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Verdival da Silva Frois Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto simples
  2. 2 Influência da habitualidade criminosa na atipicidade material
  3. 3 Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias concretas, não se verificam os pressupostos para o princípio da insignificância: o paciente é contumaz na prática de delitos (habitualidade criminosa), possui maus antecedentes e reincidência específica, e o valor da coisa subtraída (R$ 264,51) excede 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00); além disso, a restituição dos bens não determina automaticamente a atipicidade material.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.