HC 930332 - ACORDAO

HC 930332 - ACORDAO

Diante da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, mostrou-se correta a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do disposto no art. 44, III, do Código Penal; não se configurou, portanto, constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Dosimetria

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Parties

MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional inicialmente semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos diante de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Valoração de maus antecedentes para elevação da pena-base e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Diante da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, mostrou-se correta a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do disposto no art. 44, III, do Código Penal; não se configurou, portanto, constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto e indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos