HC 823416 - DECISAO

HC 823416 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, eventual vício no reconhecimento não era elemento probatório exclusivo, havendo outras provas independentes que sustentam a condenação, aplicando-se o entendimento consolidado pela Sexta Turma (HC n. 598.886/SC).

Parties
Paciente: RENAN BENITS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0258396-51.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Simples, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão De Condenação

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Parties

RENAN BENITS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0258396-51.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência das provas e existência de outras provas independentes (independent source)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, eventual vício no reconhecimento não era elemento probatório exclusivo, havendo outras provas independentes que sustentam a condenação, aplicando-se o entendimento consolidado pela Sexta Turma (HC n. 598.886/SC).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.