AREsp 2867926 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JAMIR DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Furto Simples Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JAMIR DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial