REsp 2218240 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a multirreincidência específica e o extenso histórico de condenações do recorrente impedem a aplicação do princípio da insignificância; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; a elevação da pena-base em fração de 1/6 foi considerada comedida e proporcional diante da gravidade concreta e das circunstâncias pessoais desfavoráveis, independentemente de eventual exclusão de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes; e o regime prisional inicial fechado foi mantido como adequado face à reincidência e aos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MARCIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor praticado por agente multirreincidente
  2. 2 Alegação de insuficiência probatória/ausência de nexo causal quanto ao furto do engradado de garrafas
  3. 3 Utilização de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes ou para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a multirreincidência específica e o extenso histórico de condenações do recorrente impedem a aplicação do princípio da insignificância; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; a elevação da pena-base em fração de 1/6 foi considerada comedida e proporcional diante da gravidade concreta e das circunstâncias pessoais desfavoráveis, independentemente de eventual exclusão de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes; e o regime prisional inicial fechado foi mantido como adequado face à reincidência e aos maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.