AREsp 3056670 - ACORDAO

AREsp 3056670 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEDSON SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento; Agravo Regimental Em Grau De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Furto Simples Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEDSON SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento; Agravo Regimental Em Grau De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial