AREsp 2899833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor do bem (macaco hidráulico avaliado em R$ 100,00, cerca de 8,3% do salário-mínimo à época), a reincidência específica, a habitualidade delitiva, os maus antecedentes e a circunstância de o ofendido conhecer e auxiliar materialmente o agente revelaram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância que exige requisitos cumulativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração Delitiva, Reprovabilidade Da Conduta, Atipicidade Material
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Reiteração Delitiva Reprovabilidade Da Conduta Atipicidade Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples diante de reincidência e reiteração delitiva
  2. 2 Análise da atipicidade material por bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor do bem (macaco hidráulico avaliado em R$ 100,00, cerca de 8,3% do salário-mínimo à época), a reincidência específica, a habitualidade delitiva, os maus antecedentes e a circunstância de o ofendido conhecer e auxiliar materialmente o agente revelaram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância que exige requisitos cumulativos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.