HC 1009944 - ACORDAO

HC 1009944 - ACORDAO

A produção antecipada de provas e a suspensão temporária do CPF e da CNH foram mantidas porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (decurso de tempo superior a oito anos, testemunhas policiais militares e risco concreto de perecimento da prova) e, quanto às medidas cautelares atípicas, foram consideradas adequadas, necessárias e proporcionais diante da ausência do acusado, de seus maus antecedentes e da previsão de cessação automática das medidas com seu comparecimento, não havendo ilegalidade na aplicação do poder geral de cautela observados os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Simples, Produção Antecipada De Provas, Medidas Cautelares Atípicas, Suspensão Temporária Do CPF, Suspensão Temporária Da CNH, Súmula 455/stj, Poder Geral De Cautela, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Produção Antecipada De Provas Medidas Cautelares Atípicas Suspensão Temporária Do CPF Suspensão Temporária Da CNH Súmula 455/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da produção antecipada de provas e necessidade de fundamentação concreta conforme Súmula 455/STJ
  2. 2 Admissibilidade e limites das medidas cautelares atípicas (suspensão temporária do CPF e da CNH)
  3. 3 Aplicação do poder geral de cautela no processo penal

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas e a suspensão temporária do CPF e da CNH foram mantidas porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (decurso de tempo superior a oito anos, testemunhas policiais militares e risco concreto de perecimento da prova) e, quanto às medidas cautelares atípicas, foram consideradas adequadas, necessárias e proporcionais diante da ausência do acusado, de seus maus antecedentes e da previsão de cessação automática das medidas com seu comparecimento, não havendo ilegalidade na aplicação do poder geral de cautela observados os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental