RHC 234775 - ACORDAO

RHC 234775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos fundamentação idônea e elementos concretos (histórico criminal, reincidência específica e crimes em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente (recorrente): GILSON CELIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Furto Simples, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Processual Penal Furto Simples Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON CELIO DOS SANTOS

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos fundamentação idônea e elementos concretos (histórico criminal, reincidência específica e crimes em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.