HC 896387 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e seus fundamentos não foram impugnados especificamente pela parte, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede esta Corte de conhecer da matéria.
- Parties
- Paciente: ALIPIO AUGUSTO DO NASCIMENTO SENGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Legal Topics
- Furto Simples Agravado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Atipicidade Material / Princípio Da Insignificância, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ALIPIO AUGUSTO DO NASCIMENTO SENGES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Supressão de instância em sede de revisão criminal e impedimento de cognição desta Corte
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância e seus fundamentos não foram impugnados especificamente pela parte, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede esta Corte de conhecer da matéria.
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