REsp 2190939 - DECISAO

REsp 2190939 - DECISAO

Considerando a natureza dos bens subtraídos (6 shampoos de baixo valor), a pronta restituição da res furtiva e a orientação jurisprudencial de que deve prevalecer análise objetiva do fato, o Tribunal concluiu que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva; assim, mesmo diante de anotações anteriores, não se verificou óbice suficiente à aplicação da insignificância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição sumária com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRUNO BERNARDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido, restabelecida a sentença absolutória sumária.
Legal Topics
Furto Simples Em Continuidade Delitiva, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Res Furtiva Restituída, Reincidência
Penal Processo Penal Furto Simples Em Continuidade Delitiva Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Res Furtiva Restituída Reincidência

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Parties

FRANCISCO BRUNO BERNARDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Violação dos arts. 155 do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Influência da reincidência e antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando a natureza dos bens subtraídos (6 shampoos de baixo valor), a pronta restituição da res furtiva e a orientação jurisprudencial de que deve prevalecer análise objetiva do fato, o Tribunal concluiu que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva; assim, mesmo diante de anotações anteriores, não se verificou óbice suficiente à aplicação da insignificância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição sumária com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a sentença absolutória sumária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória sumária.
  • Publique-se.