HC 563724 - DECISAO

HC 563724 - DECISAO

Apesar da existência de condenações anteriores, por serem antigas, e diante da ausência de dano material e da declaração da vítima de que nada foi subtraído, o tribunal concluiu que o grau de reprovabilidade da conduta do paciente foi reduzidíssimo e que não havia interesse estatal na intervenção penal, sendo aplicável o princípio da insignificância, o que autoriza a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: URIEL FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade material com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Simples Tentado Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

URIEL FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de condenações anteriores, por serem antigas, e diante da ausência de dano material e da declaração da vítima de que nada foi subtraído, o tribunal concluiu que o grau de reprovabilidade da conduta do paciente foi reduzidíssimo e que não havia interesse estatal na intervenção penal, sendo aplicável o princípio da insignificância, o que autoriza a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade material com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.