HC 963891 - ACORDAO

HC 963891 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ substitutivo era inadequado (o prazo para o recurso cabível na origem ainda estava em curso) e porque a defesa não refutou os fundamentos de que os maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza regime inicial fechado mesmo com pena definitiva igual ou inferior a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: KLEBER FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional Inicial Fechado, Writ Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Tentado Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Inicial Fechado Writ Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

KLEBER FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando prazo para recurso na origem ainda está em curso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em presença de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado mesmo com pena igual ou inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ substitutivo era inadequado (o prazo para o recurso cabível na origem ainda estava em curso) e porque a defesa não refutou os fundamentos de que os maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza regime inicial fechado mesmo com pena definitiva igual ou inferior a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus por seus próprios fundamentos