AREsp 2846933 - DECISAO

AREsp 2846933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo probatório e reexame de fatos e provas, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas sob o crivo do contraditório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exibição e apreensão, termo de reconhecimento e prova oral), de modo que não cabe ao STJ reavaliar tais elementos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FANFA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Furto Simples Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS EDUARDO FANFA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo probatório para reforma de condenação
  3. 3 Violação apontada aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo probatório e reexame de fatos e provas, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas sob o crivo do contraditório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exibição e apreensão, termo de reconhecimento e prova oral), de modo que não cabe ao STJ reavaliar tais elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.