REsp 2187713 - ACORDAO

REsp 2187713 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a monitoração do estabelecimento não impede, por si só, a consumação do furto (crime impossível não configurado), que o princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu, ao valor dos bens subtraídos e à alta reprovabilidade da conduta, e que a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ADRIANO FARIA ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Tentado Crime Impossível Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO FARIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância contínua de funcionários caracteriza crime impossível
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens e da reincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a monitoração do estabelecimento não impede, por si só, a consumação do furto (crime impossível não configurado), que o princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu, ao valor dos bens subtraídos e à alta reprovabilidade da conduta, e que a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso nas partes conhecidas