REsp 1904656 - DECISAO

REsp 1904656 - DECISAO

Considerando que a coisa subtraída foi uma carcaça de bateria automotiva avaliada em R$ 60,00, com integral restituição, e à luz de precedentes que admitem, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em face de reincidência, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Marcelo Modesto Raimundo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (absolvição)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Simples Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Marcelo Modesto Raimundo

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 155 do Código Penal
  3. 3 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a coisa subtraída foi uma carcaça de bateria automotiva avaliada em R$ 60,00, com integral restituição, e à luz de precedentes que admitem, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em face de reincidência, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.