AREsp 1891473 - ACORDAO

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A manutenção da qualificadora do repouso noturno foi confirmada porque o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação do fato com base na palavra da vítima e de testemunhas; inverter o julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RANIEL CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furtos Qualificados, Afastamento Da Qualificadora Do Repouso Noturno, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Furtos Qualificados Afastamento Da Qualificadora Do Repouso Noturno Incidência Da Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RANIEL CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do repouso noturno
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da qualificadora do repouso noturno foi confirmada porque o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação do fato com base na palavra da vítima e de testemunhas; inverter o julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.