HC 903623 - ACORDAO

HC 903623 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apenas reiterou os fundamentos da impetração sem infirmar o argumento central que motivou o indeferimento liminar da inicial — a utilização indevida da via eleita para revisar a condenação — e havia recurso especial com fundamentos idênticos pendente (AREsp n. 2.494.706/MG), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria Luiza Lima Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furtos Qualificados, Dosimetria Da Pena, Utilização Indevida Da Via Eleita, Súmula 182/stj
Penal Furtos Qualificados Dosimetria Da Pena Utilização Indevida Da Via Eleita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Maria Luiza Lima Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Utilização indevida da via eleita para revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apenas reiterou os fundamentos da impetração sem infirmar o argumento central que motivou o indeferimento liminar da inicial — a utilização indevida da via eleita para revisar a condenação — e havia recurso especial com fundamentos idênticos pendente (AREsp n. 2.494.706/MG), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.