AREsp 2662332 - DECISAO
Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão impugnado não se fundamentou exclusivamente no depoimento extrajudicial da vítima, tendo considerado outros elementos probatórios.
- Parties
- Agravante: JOSE ADRYAN FERREIRA CHRISOSTOMO; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Furtos Qualificados, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE ADRYAN FERREIRA CHRISOSTOMO
Agravante
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Valoração do depoimento extrajudicial da vítima e suficiência probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão impugnado não se fundamentou exclusivamente no depoimento extrajudicial da vítima, tendo considerado outros elementos probatórios.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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