AREsp 3133886 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, que, em consonância com a jurisprudência, considerou concurso formal os furtos praticados mediante uma só ação contra vítimas diferentes; aceitar a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: YAGO DE SOUSA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Furtos Qualificados, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Crime Único (art. 70 Do Código Penal)
Case Brief
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Parties
YAGO DE SOUSA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência do concurso formal ou reconhecimento de crime único nos furtos praticados em uma só ação contra vítimas diferentes
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na via extraordinária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, que, em consonância com a jurisprudência, considerou concurso formal os furtos praticados mediante uma só ação contra vítimas diferentes; aceitar a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
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