HC 675203 - DECISAO

HC 675203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fração de diminuição aplicada (1/3) está fundamentada no iter criminis substancialmente percorrido, conforme fatos apurados pela instância ordinária, e sua modificação exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; além disso, a reincidência do paciente torna adequada a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 33, §2.º, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: RONALD DE ABREU FRANÇA ou RONALD DE ABREU DE FRANCA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Iter Criminis, Tentativa
Direito Penal Habeas Corpus Furto Tentado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Iter Criminis Tentativa

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Parties

RONALD DE ABREU FRANÇA ou RONALD DE ABREU DE FRANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fração da diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fração de diminuição aplicada (1/3) está fundamentada no iter criminis substancialmente percorrido, conforme fatos apurados pela instância ordinária, e sua modificação exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; além disso, a reincidência do paciente torna adequada a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 33, §2.º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.