REsp 1907441 - DECISAO

REsp 1907441 - DECISAO

O STJ rejeitou a tese de crime impossível, aplicando o entendimento da Súmula 567/STJ de que a existência de vigilância/monitoramento não torna, por si só, impossível a consumação do furto; reconheceu, no entanto, que a utilização de antecedentes criminais para também desvalorizar a conduta social configurou valoração inidônea (bis in idem) e determinou o afastamento dessa vetorial na dosimetria, reduzindo a pena em conformidade; manteve a aplicação da redução pela tentativa em 1/2 por tratar‑se de questão fático‑probatória sujeita à Súmula 7/STJ; preservou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência e...

Parties
Recorrente: Alexandre Colosio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Tentado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Furto Tentado Crime Impossível Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Colosio

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e período depurador (art. 64 CP)
  3. 3 Valoração da conduta social com base em antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a tese de crime impossível, aplicando o entendimento da Súmula 567/STJ de que a existência de vigilância/monitoramento não torna, por si só, impossível a consumação do furto; reconheceu, no entanto, que a utilização de antecedentes criminais para também desvalorizar a conduta social configurou valoração inidônea (bis in idem) e determinou o afastamento dessa vetorial na dosimetria, reduzindo a pena em conformidade; manteve a aplicação da redução pela tentativa em 1/2 por tratar‑se de questão fático‑probatória sujeita à Súmula 7/STJ; preservou a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social
  • Redimensionar a pena para 7 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 6 dias‑multa (cada qual no patamar mínimo)