HC 697655 - ACORDAO

HC 697655 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor das duas garrafas de whisky (R$ 106,90) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), em conformidade com jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nesses casos, e porque o agravante possui antecedente por crime patrimonial (receptação), o que evidencia reprovabilidade e habitualidade delitiva; ademais, a devolução dos bens à vítima não afasta a tipicidade material.

Parties
Agravante: TEVALDO DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Restituição De Bens, Antecedentes Criminais
Direito Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Restituição De Bens Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

TEVALDO DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (percentual de 10%)
  3. 3 Efeito de antecedentes por crime contra o patrimônio sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor das duas garrafas de whisky (R$ 106,90) ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), em conformidade com jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nesses casos, e porque o agravante possui antecedente por crime patrimonial (receptação), o que evidencia reprovabilidade e habitualidade delitiva; ademais, a devolução dos bens à vítima não afasta a tipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada