REsp 1938439 - ACORDAO

REsp 1938439 - ACORDAO

A modificação da fração aplicada pela tentativa demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Tentado, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proximidade da consumação e definição da fração da tentativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração das circunstâncias fático-probatórias para fixação da redução da pena em caso de tentativa

Ratio Decidendi

A modificação da fração aplicada pela tentativa demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.