AREsp 2354892 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, com aplicação da Súmula n.º 182/STJ, e pela falta de demonstração, pelo agravante, de precedentes do STJ contemporâneos ou de distinção fática capaz de afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO MARINHO TEIXEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Maus Antecedentes E Reincidência
Processual Penal Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Maus Antecedentes E Reincidência

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Parties

BRUNO ROBERTO MARINHO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou existência de julgados contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, com aplicação da Súmula n.º 182/STJ, e pela falta de demonstração, pelo agravante, de precedentes do STJ contemporâneos ou de distinção fática capaz de afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.