AREsp 2513091 - DECISAO

AREsp 2513091 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem aplicou a Súmula 7/STJ por entender que a matéria dependia de reexame de provas, e o agravo limitou-se a afirmação genérica de que não seria necessário reexame, não satisfazendo a exigência de impugnação específica estabelecida pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS FRANCA PICCOLI; Agravante: JOSE RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Furto Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Furto Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FRANCA PICCOLI

Agravante

JOSE RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de provas
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem aplicou a Súmula 7/STJ por entender que a matéria dependia de reexame de provas, e o agravo limitou-se a afirmação genérica de que não seria necessário reexame, não satisfazendo a exigência de impugnação específica estabelecida pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.