HC 862846 - ACORDAO

HC 862846 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada; a intimação do réu e do defensor em audiência por videoconferência é válida e suficiente para iniciar o prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP; o defensor dativo não faz jus ao prazo em dobro; a disponibilização posterior da ata/sentença não invalida a intimação quando a parte estava presente e poderia interpor recurso oralmente; e o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: Newton de Maio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Tentado, Intempestividade Da Apelação, Intimação Por Videoconferência, Defensor Dativo Prazo Em Dobro, Regime Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Intempestividade Da Apelação Intimação Por Videoconferência Defensor Dativo Prazo Em Dobro Regime Semiaberto Reincidência +2 more

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Parties

Newton de Maio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do réu e do defensor em audiência por videoconferência é suficiente para iniciar o prazo recursal
  2. 2 Se o defensor dativo faz jus ao prazo em dobro para recorrer
  3. 3 Se a disponibilização da sentença nos autos após a audiência acarreta nulidade da intimação e prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada; a intimação do réu e do defensor em audiência por videoconferência é válida e suficiente para iniciar o prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP; o defensor dativo não faz jus ao prazo em dobro; a disponibilização posterior da ata/sentença não invalida a intimação quando a parte estava presente e poderia interpor recurso oralmente; e o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus