AREsp 2771021 - DECISAO

AREsp 2771021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão absolutória porque as instâncias ordinárias concluíram pela demonstração da materialidade e da autoria da tentativa de furto com base em prova testemunhal, videográfica e pericial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDAN FIDELES MONTEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Teoria Objetivo Formal Da Tentativa, Valoração De Prova Testemunhal E Videográfica, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Teoria Objetivo Formal Da Tentativa Valoração De Prova Testemunhal E Videográfica Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JARDAN FIDELES MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão absolutória fundada em reexame de prova
  2. 2 Caracterização da tentativa de furto (início da execução vs atos preparatórios)
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal, policial e pericial para demonstrar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão absolutória porque as instâncias ordinárias concluíram pela demonstração da materialidade e da autoria da tentativa de furto com base em prova testemunhal, videográfica e pericial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se