AREsp 2778582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando o inexpressivo valor da coisa subtraída (R$ 23,00) e que a periculosidade não pode ser presumida com base em inquéritos e ações penais em andamento, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; absolvição do réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reiteração Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a furto de pequeno valor (R$ 23,00)
  2. 2 Se antecedentes e inquéritos em andamento podem fundamentar a negativa de insignificância por presumirem periculosidade
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial na origem estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando o inexpressivo valor da coisa subtraída (R$ 23,00) e que a periculosidade não pode ser presumida com base em inquéritos e ações penais em andamento, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; absolvição do réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se.