HC 964319 - ACORDAO

HC 964319 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica exigidos pelo princípio da insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$ 130,00 (mais de 10% do salário mínimo de agosto de 2020) e há indicação de possível reiteração delitiva pela agravante, além da natureza dos bens furtados, o que mantém a tipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: FRANCIELE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FRANCIELE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e seus requisitos acumulativos
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito de antecedentes ou outros processos sobre o reduzido grau de reprovabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica exigidos pelo princípio da insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$ 130,00 (mais de 10% do salário mínimo de agosto de 2020) e há indicação de possível reiteração delitiva pela agravante, além da natureza dos bens furtados, o que mantém a tipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus