REsp 2124394 - DECISAO

REsp 2124394 - DECISAO

A controvérsia já havia sido objeto de análise desta Corte no HC n. 848.504/SP, no qual foi reconhecido o furto privilegiado e a pena redimensionada; por isso, o recurso especial é prejudicado em face do precedente desta Corte que tratou da mesma matéria.

Parties
Apelante: Larissa Gomes de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Precedente
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Larissa Gomes de Oliveira

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena na segunda fase da dosimetria apesar do reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65 CP)
  2. 2 Afastamento do furto privilegiado apesar da primariedade e do valor do bem inferior a um salário-mínimo (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de precedente desta Corte (HC n. 848.504/SP)

Ratio Decidendi

A controvérsia já havia sido objeto de análise desta Corte no HC n. 848.504/SP, no qual foi reconhecido o furto privilegiado e a pena redimensionada; por isso, o recurso especial é prejudicado em face do precedente desta Corte que tratou da mesma matéria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.