AREsp 2729613 - DECISAO

AREsp 2729613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o conjunto probatório (flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação e confissão) comprovou materialidade e autoria, que a falta de identificação individual de usuários não torna a conduta formalmente atípica quando o laudo pericial indica que o cabo pertence a concessionária, que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada em razão da reincidência, conforme Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RENATO DOS SANTOS SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Atipicidade Formal, Súmulas Do STJ (7, 83, 568)
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Atipicidade Formal Súmulas Do STJ (7, 83, 568)

Case Brief

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Parties

SERGIO RENATO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de identificação da vítima torna a conduta formalmente atípica
  2. 2 Se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação sem reexame de provas
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o conjunto probatório (flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação e confissão) comprovou materialidade e autoria, que a falta de identificação individual de usuários não torna a conduta formalmente atípica quando o laudo pericial indica que o cabo pertence a concessionária, que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada em razão da reincidência, conforme Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se