REsp 2213855 - DECISAO

REsp 2213855 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal não se aplica quando o obstáculo rompido é parte integrante da res furtiva (no caso, a porta do veículo), razão pela qual afastou a majorante e redimensionou a pena para 7 meses e 17 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: GLEISON DAMASCENO DA SILVA; Ofendida: C.M.T.S.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Tentado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa

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Parties

GLEISON DAMASCENO DA SILVA

Recorrente

C.M.T.S.

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal quando o obstáculo rompido é parte integrante do próprio bem furtado
  2. 2 Redimensionamento da pena por afastamento de qualificadora
  3. 3 Aplicação da redução pela tentativa e discricionariedade judicial na fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal não se aplica quando o obstáculo rompido é parte integrante da res furtiva (no caso, a porta do veículo), razão pela qual afastou a majorante e redimensionou a pena para 7 meses e 17 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal