AREsp 1786087 - DECISAO
O valor da res furtiva (R$ 464,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época, tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, a reincidência e os maus antecedentes do réu impedem a atipicidade material, e o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea; por fim, nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
- 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
- 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
O valor da res furtiva (R$ 464,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época, tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, a reincidência e os maus antecedentes do réu impedem a atipicidade material, e o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea; por fim, nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Nego provimento ao recurso especial.
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