AREsp 1840828 - DECISAO

AREsp 1840828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.