AREsp 1823798 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e das normas regimentais, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FRANCISCO FLAVIO LIMA ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Furto Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Qualificadora Da Escalada, Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLAVIO LIMA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos
3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.