AREsp 2520491 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os agravantes eram primários, de bons antecedentes, os bens subtraídos (garrafa de vodka e sandália) foram avaliados em R$ 72,89, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), foram restituídos sem prejuízo material à vítima, e, apesar do concurso de agentes e da retirada de dispositivo eletrônico, a lesão jurídica foi inexpressiva, justificando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância e a restauração da sentença absolutória com fundamento no art. 397, III, do CPP.

Parties
Agravante: Elivan de Jesus Santos; Agravante: Ailha Natally Conceicao dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Absolvição Sumária
Penal Processual Penal Furto Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

Elivan de Jesus Santos

Agravante

Ailha Natally Conceicao dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado de valor ínfimo
  2. 2 Efeito do concurso de agentes e da retirada de dispositivo eletrônico sobre a atipicidade da conduta
  3. 3 Relevância da restituição do bem e dos antecedentes dos réus na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os agravantes eram primários, de bons antecedentes, os bens subtraídos (garrafa de vodka e sandália) foram avaliados em R$ 72,89, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), foram restituídos sem prejuízo material à vítima, e, apesar do concurso de agentes e da retirada de dispositivo eletrônico, a lesão jurídica foi inexpressiva, justificando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância e a restauração da sentença absolutória com fundamento no art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 215/217 que absolveu sumariamente os agravantes com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal