REsp 2181027 - DECISAO

REsp 2181027 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a pena de multa deve ser calculada utilizando-se o coeficiente de 1/8 sobre o intervalo legal de 10 a 360 dias-multa, em consonância com o critério aplicado para agravar a pena privativa de liberdade; assim, restabeleceu-se o cálculo correto da multa e readequou-se a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 29 dias-multa, concedendo provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrido: Geovane Batista Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido e provido
Legal Topics
Furto Tentado Qualificado, Dosimetria, Pena De Multa, Fundamentação, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tentativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Furto Tentado Qualificado Dosimetria Pena De Multa Fundamentação Atenuante Da Menoridade Relativa Tentativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrente

Geovane Batista Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 49, 58, 59, 60 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Metodologia de cálculo da pena de multa (proporcionalidade entre acréscimo da pena privativa de liberdade e aumento da pena de multa versus uso do intervalo legal de 10 a 360 dias-multa e coeficiente de 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pena de multa deve ser calculada utilizando-se o coeficiente de 1/8 sobre o intervalo legal de 10 a 360 dias-multa, em consonância com o critério aplicado para agravar a pena privativa de liberdade; assim, restabeleceu-se o cálculo correto da multa e readequou-se a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 29 dias-multa, concedendo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e provido

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 29 dias-multa.
  • Restabelecer o cálculo da pena de multa mediante aplicação do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo de 10 a 360 dias-multa previsto no art. 49 do CP.