REsp 1911259 - DECISAO

REsp 1911259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a subsunção da conduta às normas descritas nas Portarias DNC utilizadas como parâmetro de segurança e a multa foi fundada na Lei 9.847/1999; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão e de aplicação de norma revogada foram enfrentadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Supergasbras Energia Ltda.; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gás GLP, Multa Administrativa, Fiscalização Por Órgão Conveniado, Portaria DNC 27/96, Lei 9.847/1999, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Gás GLP Multa Administrativa Fiscalização Por Órgão Conveniado Portaria DNC 27/96 Lei 9.847/1999 Súmula 7/stj

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Parties

Supergasbras Energia Ltda.

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106, II, "a", do CTN em razão de revogação de portarias durante o procedimento administrativo
  3. 3 Se a conduta descrita nas portarias pode fundamentar multa quando a sanção está prevista em lei (Lei 9.847/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do recorrente porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a subsunção da conduta às normas descritas nas Portarias DNC utilizadas como parâmetro de segurança e a multa foi fundada na Lei 9.847/1999; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão e de aplicação de norma revogada foram enfrentadas e rejeitadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)